Como cada uma das Leis Ambientais se relacionam com as práticas diárias de quem trabalha no campo ?

As atividades do produtor rural estão diretamente relacionadas com o uso de recursos ambientais. Em razão disso, é importante conhecer as principais leis ambientais brasileiras e compreender como elas se relacionam com as práticas diárias de quem trabalha no campo.

1. Código Florestal Brasileiro

O Código Florestal Brasileiro é uma lei que estabelece regras para a preservação e recuperação das florestas e demais formas de vegetação nativa no país. A lei é importante para o produtor rural, pois define as áreas de preservação permanente (APPs) e as áreas de reserva legal (ARLs) que devem ser mantidas nas propriedades rurais, e a obrigação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

2. Lei dos Crimes Ambientais.

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, incluindo aquelas relacionadas às atividades rurais.

O produtor rural deve estar atento às disposições da Lei dos Crimes Ambientais e adotar práticas sustentáveis em sua atividade, a fim de evitar a prática de crimes ambientais e as sanções decorrentes. Isso inclui o cumprimento das normas de preservação da vegetação nativa, a adoção de técnicas de manejo sustentável da terra, a utilização de agrotóxicos e outros produtos químicos de forma adequada e segura, e o respeito às normas de proteção da fauna e da flora. O registro e controle das atividades realizadas na propriedade também são importantes para garantir a regularidade ambiental da atividade rural e evitar sanções.

3. Política Nacional do Meio Ambiente.

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece que é dever do poder público e da sociedade como um todo proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas. Entre as principais diretrizes estabelecidas pela lei, destacam-se:

Prevenção e controle da poluição;

Zoneamento ambiental;

Educação ambiental;

Licenciamento ambiental;

Responsabilidade civil e penal;

4. Área de Proteção Ambiental

A legislação que regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no Brasil é a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Dentre as principais medidas que podem ser adotadas na prática para a conservação ambiental em APAs, destacam-se:

Conservação da biodiversidade;

Regularização ambiental;

Participação em programas de conservação ambiental;

Uso de tecnologias limpas;

Educação ambiental.

Além disso, é importante destacar que a criação de APAs não impede a atividade produtiva em si, mas sim impõe limites e normas para a utilização dos recursos naturais, visando garantir a sustentabilidade da atividade. Dessa forma, o produtor rural que atua em APAs deve conhecer as normas estabelecidas e adotar práticas que visem a conservação do meio ambiente, garantindo a continuidade de sua atividade produtiva de forma sustentável.

5. Lei da Fauna

A Lei da Fauna, ou Lei nº 5.197/67, é uma legislação que estabelece medidas de proteção à fauna brasileira e regulamenta o seu aproveitamento econômico. Na prática, o produtor rural pode ser impactado por essa lei em diversas situações, tais como:

Controle do manejo de animais silvestres;

Restrição ao uso de espécies ameaçadas de extinção;

Controle da pesca;

Responsabilidade por danos causados à fauna.

Dessa forma, o produtor rural deve estar ciente das normas estabelecidas pela Lei da Fauna e adotar práticas que visem a conservação da fauna brasileira, garantindo a continuidade de sua atividade produtiva de forma sustentável e responsável.